Mulheres com medida protetiva poderão usar ônibus de graça em Florianópolis; entenda
04/09/2025
(Foto: Reprodução) Projeto que prevê ônibus de graça a mulheres com medidas protetivas é aprovado na Capital
🚌Um projeto de lei complementar que garante transporte coletivo gratuito para mulheres em situação de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. Agora, o projeto vai passar por uma redação final e encaminhado para sanção do prefeito, Topázio Neto (PSD).
A proposta do Executivo, aprovada por unanimidade em segunda votação, na segunda-feira (1º), prevê que a prefeitura ofereça o benefício por 90 dias para moradoras da capital que estejam sob medida protetiva. O uso é limitado a 50 viagens.
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O objetivo é facilitar o deslocamento dessas mulheres a serviços de saúde, assistência jurídica e delegacias, além de incentivar a independência financeira delas.
Os valores, segundo a Câmara, serão custeados pelo orçamento do município, com possibilidade de abertura de crédito adicional por decreto do Executivo.
"Estamos trabalhando também para que elas possam levar seus filhos, quando necessário, seja à delegacia ou ao hospital”, afirmou o líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD).
⚖️As medidas protetivas são ordens judiciais que buscam proteger pessoas que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. A Lei Maria da Penha prevê a solicitação de medidas protetivas para impedir a prática da violência doméstica.
Ônibus de Florianópolis
Lucas Amorelli/NSC/ Arquivo
A procuradora especial da Mulher da Câmara, vereadora Pri Fernandes (PSD), disse que a medida representa um avanço na proteção e garantia de direitos das mulheres.
“Me sinto realizada em poder votar e aprovar uma lei que garante mais dignidade e autonomia para as mulheres vítimas de violência. Essa é uma forma de mostrar que o poder público está ao lado delas, oferecendo condições reais para que elas possam romper o ciclo de violência e reconstruir suas vidas,” pontuou.
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De janeiro a junho deste ano, foram 15.908 medidas protetivas requeridas no estado, segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) mostram que, nesse mesmo período, Santa Catarina registrou uma média de quatro vítimas de tentativa de feminicídio por semana.
Violência doméstica
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica contra a mulher envolve qualquer ação baseada no gênero – ou seja, a mulher sofre algum tipo de violência apenas pelo fato de ser mulher.
Segundo o Instituto Maria da Penha, essa violência pode ser dos seguintes tipos:
Violência física: qualquer ação que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. Exemplos: espancamentos, estrangulamento, cortes, sacudidas, entre outros
Violência psicológica: qualquer ação que cause dano emocional e diminuição de autoestima; prejudique e perturbe o desenvolvimento da mulher ou tente degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Exemplos: ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, entre outros
Violência sexual: qualquer ação que obrigue a vítima a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. Exemplos: estupro, impedir uso de contraceptivos, forçar prostituição, entre outros
Violência patrimonial: qualquer ação que configure retenção ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens e valores da vítima. Exemplos: controle do dinheiro, destruição de documentos, estelionato, deixar de pagar pensão alimentícia, entre outros
Violência moral: qualquer ação que configure calúnia, difamação e injúria. Exemplos: acusar a mulher de traição, expor a vida íntima, desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir, entre outros
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