STF decide, por unanimidade, extinguir a chamada 'presunção da boa-fé' no comércio de ouro
21/03/2025
(Foto: Reprodução) A decisão vai auxiliar autoridades a combater o garimpo ilegal no Brasil porque, a partir de agora, quem quiser vender ouro terá de comprovar a origem dele. Por unanimidade, STF extingue a presunção de boa fé no comércio ouro no Brasil
O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, extinguir a chamada "presunção da boa-fé" no comércio de ouro. A decisão vai auxiliar autoridades a combater o garimpo ilegal no Brasil porque, a partir de agora, quem quiser vender ouro terá de comprovar a origem dele.
Uma lei de 2013 permitia a confiança só na palavra do garimpeiro: bastava ele dar as informações, ter um recibo de venda e a declaração de origem. Com isso, "garantia" que o ouro tinha sido obtido dentro da legalidade. De acordo com os três partidos, PV, PSB e Rede Sustentabilidade, que acionaram o STF - Supremo Tribunal Federal, esse ponto da lei era um estímulo ao garimpo ilegal.
Em 2023, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o princípio da "boa-fé" nas negociações de ouro no Brasil. Na decisão, o ministro determinou que o governo federal adotasse novas regras de fiscalização e medidas para impedir a venda de ouro retirado de áreas de proteção ambiental e terras indígenas. Ainda em 2023, a Presidência da República mandou um projeto ao Congresso com uma série de medidas, mas até agora não tramitou na Câmara dos Deputados.
STF decide, por unanimidade, extinguir a chamada 'presunção da boa-fé' no comércio de ouro
Jornal Nacional/ Reprodução
Na sequência, o governo tornou obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica no comércio de ouro e a Receita Federal incrementou a fiscalização nos aeroportos.
Pelas contas do Instituto Escolhas, que participou da elaboração da ação no STF, de janeiro a julho de 2024, a produção de ouro por garimpos caiu 84% em relação ao registrado no mesmo período de 2022, antes das mudanças.
Na decisão - agora definitiva - Gilmar Mendes ressaltou que a questão da boa-fé foi incluída em uma medida provisória que previa benefícios ao setor agrário, sem relação com garimpo; e que "não é difícil verificar que a simplificação do processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas".
Para o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração, Raul Jungmann, a decisão do Supremo sobre o fim da presunção de boa-fé reconduz a comercialização do ouro de garimpo para a legalidade em definitivo.
A coordenadora de programas do Instituto Igarapé, Vivian Calderoni, afirma que a decisão aumenta o controle da cadeia produtiva do ouro:
“Porque a boa-fé permitia que os criminosos transformassem o ouro ilegal em legal com uma simples declaração, sem necessidade de nenhuma comprovação, se tornando verdadeiro paraíso para o crime, uma grande lavanderia de ouro no Brasil”.
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